quarta-feira, 19 de junho de 2024 / 02:07
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Caso Araceli: MNDH denuncia Estado Brasileiro na OEA e pede reparação

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), denunciou o Estado Brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização Estados Americanos (OEA) a fim de que seja constatada sua responsabilização internacional.

Araceli tinha oito anos quando foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada, morta e carbonizada, em 1973, na cidade de Vitória, Espírito Santo. As investigações se resumiam a um misto de contradições e suposto tráfico de influência, além do contexto histórico daquele período, um estado de exceção e baixo um regime civil-militar e ausência de normas e leis que pudessem proteger a memória de Araceli e sua família. Os acusados pelo crime foram absolvidos e o processo arquivado pela Justiça.

O MNDH pede ainda à OEA, que o Estado Brasileiro apresente ações para cumprir com a obrigação de investigar o caso; imponha medidas disciplinares, administrativas ou penais às ações ou omissões de funcionários estatais que tenham interferido na investigação; estabeleça medidas de reparação integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no enfrentamento às violências sexuais contra a população infanto-juvenil, dentre outras medidas reparatórias.

“Trata-se de uma reparação histórica que reposiciona o Caso Araceli no campo da responsabilização do Estado por ter violado um conjunto de direitos humanos, inclusive da sociedade. A omissão do Estado brasileiro é evidente, e o que é mais grave, com uma motivação decorrente de atuação com  o regime militar à época”, afirmou o Advogado Carlos Nicodemos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para conhecer e examinar o caso, considerando que o Estado brasileiro ratificou a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em julho de 1990, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e adotou a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 10 de dezembro de 1998.

“O MNDH, como um movimento histórico de Direitos Humanos espera que com esta ação a dignidade de Araceli como criança seja restabelecida e a sociedade brasileira reparada no dano histórico que o caso representa no campo da impunidade nos casos de violência sexual contra criança e o adolescente”, disse a Coordenadora Nacional do MNDH, Monica Alkimim.

Em memória à Araceli foi instituído o dia 18 de maio, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, por meio da lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000.

Para conscientizar a sociedade sobre o abuso e a exploração infantil, também foi criada a Campanha Nacional Maio Laranja, por meio da lei 14.432 em 03 de agosto de 2022. Durante todo o mês, diversas ações, como palestras, atividades educativas, campanhas informativas e iluminação de prédios públicos com a cor laranja acontecem em todo o país.

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

O MNDH é um movimento organizado na Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundado em 1982. A motivação principal para o seu surgimento, como iniciativa popular, no cenário brasileiro foi de reação às violações sistematizadas de direitos básicos para a realização da dignidade humana, tanto de iniciativa pública quanto privada, sustentadas na impunidade.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização Estados Americanos (OEA)

A OEA foi fundada em 1948 com a assinatura, em Bogotá, Colômbia, da Carta da OEA que entrou em vigor em dezembro de 1951. A Organização foi criada para alcançar nos Estados membros, como estipula o Artigo 1º da Carta, “uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”. Hoje, a OEA congrega o principal fórum governamental político, jurídico e social do Hemisfério.

Caso Araceli Cabrera Crespo

Em 1973, Araceli Cabrera Crespo, uma jovem de 8 anos de idade foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada, em Vitória, no Espírito Santo. 50 anos após, ninguém foi punido pelo crime, pois após a prisão, julgamento e absolvição dos acusados, o processo foi arquivado pela justiça.

Era uma sexta-feira quando Araceli saiu pela última vez de casa, no bairro de Fátima, em direção à Escola São Pedro, na Praia do Suá, em Vitória.

Após sair da escola, a menina foi vista por um adolescente em um bar entre o cruzamento das avenidas Ferreira Coelho e César Hilal, em Vitória. Depois disso, Araceli não foi mais vista. À noite, o pai, Gabriel Sanchez Crespo, iniciou as buscas.

Em 24 de maio, dias após o desaparecimento, o corpo de uma criança foi encontrado desfigurado e em avançado estado de decomposição em uma mata atrás do Hospital Infantil, em Vitória.

As investigações se resumiam a um misto de contradições e suposto tráfico de influência. Diante dos fatos apresentados pela denúncia do promotor Wolmar Bermudes, a Justiça chegou a três principais suspeitos: Dante de Barros Michelini, Dante de Brito Michelini (seu pai) e Paulo Constanteen Helal, todos membros de tradicionais e influentes famílias do Espírito Santo. A acusação alegou que Araceli foi raptada por Paulo Helal no bar que ficava entre os cruzamentos da rua Ferreira Coelho e César Hilal, após sair do colégio. Além disso, foi afirmado que no mesmo dia, a menina teria sido levada para o Bar Franciscano, na Praia de Camburi, pertencente à Dante Michelini, onde foi estuprada e mantida em cárcere privado sob o efeito de drogas.

Devido ao excesso de substâncias em seu corpo, Araceli teria entrado em coma e levada ao hospital, local onde já chegou morta. Conforme tal versão, Paulo Helal e Dante Michelini teriam jogado o corpo da menina em uma mata atrás do Hospital Infantil.

Na denúncia, afirma-se que Dante Michelini se apoiou em suas ligações e influência com a polícia do local para dificultar o trabalho da polícia. Ademais, testemunhas-chave do processo morreram durante as investigações, não tendo sido comprovadas nenhuma dessas acusações.

Informações MNDH

Advogado Carlos Nicodemos – (21) 996359388

Coordenadora Nacional do MNDH Monica Alkimim – (21) 98151-9783

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