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Restrição de horários, escuta no parlatório e ação controlada: MP quer monitorar advogados

Política em um minuto – 29/05/2023

A procuradora chefe do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) Luciana Gomes Ferreira de Andrade, solicitou ao ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, “Ação Controlada” contra os advogados que defendem os presos capixabas acusados de crimes contra a democracia.

Essa medida é mais uma ação que fere as prerrogativas dos advogados. O Realidade Capixaba publicou no dia 23 de maio, a informação de que o MPES já havia pedido autorização para instalar escuta ambiental no parlatório do presídio, onde o vereador Armandinho Fontoura (Podemos), o jornalista Jackson Rangel e o pastor Fabiano estão presos. Relembre o caso: Prerrogativas: MP pede instalação de escuta ambiental nos parlatórios dos presídios capixabas.

A decisão de restringir os horários em que os advogados podem visitar os presos foi publicada pela Secretaria de Justiça (SEJUS) na semana passada, o que provocou reação imediata da Ordem dos Advogados no Espírito Santo (OAB ES) que entrou com um pedido de liminar suspendendo a portaria da Sejus. Acesse o documento: Pedido-de-tutela-de-urgencia_OAB.

O que diz a OAB-ES, o MPES e a Abracrim.ES:

A Ordem dos Advogados do Espírito Santo e o Ministério Público ES não responderam nossos questionamentos. A Associação dos Advogados Criminalistas no Espírito Santo respondeu através do seu presidente, o advogado Homero Mafra que disse não acreditar nas informações divulgadas pelo Realidade Capixaba. “Não acredito nisso. Mas, caso fosse verdade, seria ato de flagrante ilegalidade, a merecer condenação de toda a advocacia”, afirmou.

Pedido de Ação controlada

A equipe do Realidade Capixaba teve acesso ao pedido de Ação Controlada. Com o objetivo de manter o compromisso com a liberdade de imprensa e o livre acesso às informações, resolvemos publicar o material entregue pela nossa fonte do MPES. Para não interferir em possível investigação em curso, vamos publicar o documento sem revelar os nomes dos advogados que constam no pedido. Clique e leia o Pedido de escuta no parlatório e ação controlada

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