Lei que pune servidor que desviar vacina em Vila Velha entra em vigor

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O vereador de Vila Velha, Devanir Ferreira (Republicanos) apresentou e aprovou um projeto de lei no plenário da Câmara punindo quem não cumprir a ordem de vacinação imposta pelos decretos nacional, estadual e municipal.

O projeto foi sancionado pelo prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) e já foi publicado no Diário Oficial do município, ou seja, agora é Lei.

Pelo escopo da Lei 6437, o agente público responsável pela aplicação ou manuseio da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento e comprovada a infração, receberá multa no valor correspondente a 3.000 (três mil) Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM), ou cerca de R$ 10,5 mil.

Já para a pessoa imunizada ou seu representante legal, comprovada a infração, conforme previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa no valor correspondente a 4.500 (quatro mil e quinhentos) Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM), ou quase R$ 16 mil. Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2º deste artigo.

“Asseguramos que haverá punição para que transgredir a lei e para quem se beneficiar desse ato que chega a ser desumano para com milhões de idosos e pessoas que, comprovadamente são mais vulneráveis”, afirmou o vereador Devanir Ferreira.

 

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