O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o fechamento de todas as sucursais de cartórios em todo o Espírito Santo. O Cartório Sarlo é o último do Estado a cumprir a determinação endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que decretou, de forma definitiva, o fechamento do referido cartório.
Segundo o procurador aposentado Antônio José Ferreira Abikair, para fazer burlar à medida decretada, o titular do Cartório Sarlo optou por transferir a matriz do cartório, que fica na Praça Costa Pereira, no Centro da cidade, para a sua sucursal que funciona na Praia do Canto. O Centro ficaria, nesse sentido, sem cartório para atender a demanda dos que circulam na região.
“Além de ilegal, a mudança burla a regra constitucional do concurso público para o qual foi aprovado. A manobra também infringe o artigo 16 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que proíbe o funcionamento das atividades fora do território para o qual receber delegação”, diz Abikair.
A determinação que proíbe o desdobramento dos cartórios, regida pelo artigo 43 da Lei 8.935/1994, determina que cada serviço notarial ou de registro funcione em apenas um único local, que no caso de Vitória, já funciona na Praça Costa Pereira, no Centro da cidade, onde historicamente foi instalado.
Abikair noticiou à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo sobre o descumprimento das decisões do STF e CNJ por parte do Cartório Sarlo. “O não atendimento pela Corregedoria a determinação do fechamento da sucursal, bem como a definição da sucursal a ser fechada que é a da Reta da Penha, se mantendo a do Centro, viola a determinação do Conselho Nacional de Justiça, assim como, viola a previsão legal que obriga que haja para cada zona, para cada circunscrição, uma serventia específica de registro civil. Além disso, há a violação a regra do concurso público, pois a escolha da serventia se dá de acordo com a ordem de classificação”, declarou.
Apesar da determinação da justiça, o Sarlo continua funcionando de forma irregular na Praia do Canto. “A determinação para o fechamento do Sarlo da Praia do Canto está posta e cabe à Corregedoria de Justiça fazer cumprir a decisão”, finaliza.
