terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 / 16:25
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Câmara de Guarapari pode aprovar descontos e facilidades para devedores milionários

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O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, encaminhou a Câmara Municipal o projeto de Lei número 108/2017 que prevê descontos e facilidades de pagamento para devedores em Guarapari. O que chama atenção é que o prefeito solicitou que apenas devedores de valores superiores a 500 mil reais sejam beneficiados. O líder do prefeito, vereador Clebinho solicitou ‘quebra de interstício’ (interstício é o intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo) para que o prazo regimental para discussão do projeto seja reduzido e o projeto aprovado rapidamente.

O vereador Dr. Rogério discordou da proposta e fez uma solicitação de emenda para que o desconto seja estendido a todos os devedores e não somente as grandes empresas.

Confira o pronunciamento do vereador Dr. Rogério:

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1 COMENTÁRIO

  1. É inconstitucional, os pequenos empresários e contribuintes de forma geral tem os mesmos direitos dos grandes devedores, não podendo haver discriminação entre pobres e ricos, conforme artigo 5º, caput da CF/88, só em GUARACUPIRA.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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