O deputado Dary Pagung (PSB) protocolou na Casa o Projeto de Lei (PL) 867/2019 que obriga os supermercados e hipermercados a disponibilizarem lentes de aumento para facilitar a leitura dos preços e rótulos dos produtos pelos consumidores.
O PL enfatiza que as lupas poderão ser usadas de forma gratuita e, caso o estabelecimento descumpra com a determinação, poderá sofrer penalidades previstas no art. 56 Lei Federal nº. 8.078/1990 (Lei do Consumidor). Entre as sanções inclui-se a aplicação de multa e cassação do registro do produto ou estabelecimento junto ao órgão competente.
“Temos verificado a frequência com que os preços e rótulos com dados e ingredientes dos produtos são lançados de forma ilegível e com medidas menores trazendo flagrante prejuízo ao consumidor”, completou o deputado.
A matéria aguarda parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Fonte: Assessoria Ales
