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O Projeto de Lei (PL) 60/2020 que cria auxílio financeiro às famílias de baixa renda atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado em janeiro de 2020, denominado Cartão Reconstrução ES, e autoriza o subsídio ao pagamento de juros, destinados à assistência à população atingida por desastres naturais, …

O deputado Dary Pagung (PSB) protocolou na Casa o Projeto de Lei (PL) 867/2019 que obriga os supermercados e hipermercados a disponibilizarem lentes de aumento para facilitar a leitura dos preços e rótulos dos produtos pelos consumidores. O PL enfatiza que as lupas poderão ser usadas de forma gratuita e, …