Por João Simas – Jornalista
O MPES acionou a Câmara de Anchieta na Justiça para barrar o suposto uso de assessores parlamentares no transporte de pacientes. A prática investigada pode configurar desvio de função e uso político de um serviço público essencial.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, em face da Câmara Municipal de Anchieta, representada por seu presidente, Renan Delfino. O objetivo do órgão é buscar medidas que impeçam o possível desvio de função de assessores parlamentares, os quais estariam sendo direcionados de maneira indevida para realizar o transporte sanitário de pacientes. Para garantir a transparência pública, o andamento do caso pode ser consultado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Anchieta sob o número 5002033-56.2026.8.08.0004.
O Início das Investigações
A apuração dos fatos teve início a partir do Inquérito Civil nº 2021.0006.4307-73, instaurado com o intuito de averiguar práticas atribuídas ao vereador Pablo Florentino (PP). Conforme narra a petição inicial, levantou-se a hipótese de que o parlamentar teria utilizado seu próprio assessor como motorista para transportar munícipes, valendo-se de um veículo particular custeado com recursos próprios. A ação revela ainda que a via judicial precisou ser acionada após a Câmara Municipal não apresentar resposta quanto ao acatamento da Recomendação nº 01/2025, expedida anteriormente pelo MPES com exigências de adequação e controle interno.
Possível Desvio de Função e Apropriação Política
Os detalhes da apuração constam nos fundamentos da ação assinada pelo promotor Robson Cavalini. Os elementos colhidos no inquérito apontam indícios de que a prática em análise pode não se restringir a apenas um parlamentar, havendo a possibilidade de ter ocorrido também em gabinetes de outros vereadores da Casa.
O Ministério Público destaca que a conduta, embora possa aparentar um caráter puramente assistencial, configuraria desvio da finalidade administrativa e apropriação política de um serviço público essencial, cuja gestão compete legalmente à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a Lei Municipal nº 1.259/2017, os assessores devem prestar serviços exclusivos de secretaria, assistência e assessoramento direto nos gabinetes. O exercício de qualquer atividade executada fora dessas funções caracterizaria violação ao princípio do concurso público.
Pedidos do MPES à Justiça
Em relação aos desdobramentos práticos, o MPES formulou pedidos específicos ao Judiciário para organizar a rotina administrativa do Legislativo municipal. O órgão requer que a Justiça determine à Câmara a adoção imediata de mecanismos administrativos de controle e supervisão sobre as atividades desempenhadas pelos assessores.
Além disso, o Ministério Público solicita que seja feita uma comunicação formal a todos os vereadores de Anchieta para que garantam que seus servidores atuem exclusivamente nas atividades legislativas, políticas e administrativas inerentes aos cargos. Por fim, exige-se a instituição de um procedimento interno de fiscalização contínuo, contendo a previsão clara de responsabilização administrativa em caso de eventual descumprimento das normas estabelecidas.
O Outro Lado
O vereador Pablo Florentino foi procurado pela reportagem e, até o momento, não se posicionou, assim como a assessoria da Presidência da Casa de Leis. O espaço segue aberto para manifestação.