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Vila Velha realiza consulta pública sobre regulamentação de eventos públicos

A prefeitura de Vila Velha realiza consulta pública sobre a regulamentação de eventos públicos no município. O cidadão que quiser contribuir sobre o projeto de lei que regulamenta a realização de eventos públicos no município, pode acessar o documento através do link: consulta pública” até o dia 4 de junho de 2018 até o dia 04 de junho.

A proposta tem como objetivo estabelecer a realização de eventos de qualquer natureza, devendo observar as normas de segurança contra incêndio e pânico das pessoas e seu patrimônio, de saúde pública, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de circulação de veículos e pedestres, de higiene e limpeza pública, de ordem tributária e de divulgação de mensagens em locais visíveis para o cidadão e é coordenada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu). São 29 artigos que tratam de termos importantes como: de responsabilidade, requerimentos, comprovantes de pagamentos, contratação, alvarás, autorizações, dentre outras exigências.

Fonte: Prefeitura de Vila Velha – Assessoria  – Secretaria de Serviços Urbanos

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