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PDM, Projeto de incentivo fiscal e pedido de auxílio tecnológico para professores estão entre os destaques da sessão da Câmara de Anchieta

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Os vereadores utilizaram a tribuna para reforçar a importância da análise e aprovação do Plano Diretor Municipal além de apresentarem um amplo projeto de desenvolvimento econômico para o município

A sessão da última terça feira (02/03) foi marcada por uma sucessão de pautas de grande relevância para o município de Anchieta. Com foco em melhorias, desenvolvimento e promoção da qualidade de vida à população, os vereadores utilizaram seu tempo de fala para detalhar as pautas e explicar a relevância delas para o município.

Plano Diretor Municipal

O Presidente da Casa, Edson Wando (MDB), frisou a extrema importância da análise minuciosa do Plano Municipal pelos vereadores e solicitou urgência nos trâmites para sua votação. Edson explicou que o PDM encontra-se em poder do legislativo municipal desde julho de 2019 e pediu dedicação dos parlamentares no cumprimento de todos os ritos do processo que vai desde análise detalhada a apresentação e discussões em audiências públicas. “Está nas mãos destes 11 vereadores o destino e a qualidade de vida da população de Anchieta. Este Plano Municipal é, sem dúvida nenhuma, a maior oportunidade que temos no nosso mandato”, explicou Edson.

CAPS

A necessidade urgente de melhorias na estrutura do prédio do Centro de Atenção Psicossocial de Anchieta foi destaque na pauta do vereador Renan Delfino (PP), que apresentou na Câmara Municipal uma indicação ao secretário de Infraestrutura, Leonardo Abrantes, para que vistorie e realize as reformas e melhorias necessárias para que o os problemas do local não comprometam o atendimento aos assistidos.

Projeto de Lei de Incentivo Fiscal


O vereador Renato Lorencini (PSB), apresentou detalhes e destacou a extrema importância desse projeto que é de autoria de todos os vereadores da casa. Renato explicou os termos e aplicação do PL que é destinado a novos projetos e a ampliação de projetos já existentes. Segundo o vereador, o objetivo é “abrir as portas do município para o empreendedorismo e desenvolvimento, gerando emprego e renda ao município e estabelecendo incentivos fiscais para atrair novos projetos de investimento de ampliação e implantação de novos negócios”.

Quais os benefícios dessa lei?
50% de desconto no ITBI, desconto de 70% a 100% do IPTU na área efetivamente utilizada no projeto, 50% de desconto na taxa de licença de localização e funcionamento, isenção de taxa de expediente e licença de obras, desconto de ISS para fornecedores de serviços do projeto: 50% de desconto para empresas com sede no município de Anchieta e 25% de desconto para empresas sediadas fora do município.
Essa isenção é dada por cinco anos a partir da aprovação do projeto. Passado esse prazo, a cobrança de taxas volta à normalidade.

Quais são os requisitos?
Ser um projeto novo ou ampliação de projeto já instalado no município.
Pertencer a qualquer setor industrial, comercial ou de serviços.
Empregar diretamente 70% de mão de obra local.
Ter toda a operação no município de Anchieta.
Não ter débitos ou pendências com o município.
Não ser projeto imobiliário.
Renato esclarece que o projeto respeita a lei de responsabilidade fiscal e prevê punição em caso de descumprimento dos termos.
Na próxima sessão o projeto será lido e encaminhado para análise das comissões.

Auxílio tecnológico para professores


O vereador Robson dos Santos (AVANTE), apresentou a Secretaria de Educação uma indicação de auxílio aos professores do município. O vereador esclareceu que, com a necessidade do uso de tecnologia para os novos moldes de aulas neste período pandêmico, é necessário que o município ampare e dê suporte aos profissionais dando a eles condições de adquirirem ferramentas para as aulas online. O vereador esclareceu a necessidade desses profissionais adquirirem computadores, celulares e internet de qualidade para o exercício atual da função. Em sua fala, Robson disse que também sugeriu ao secretário de Educação que equipasse os espaços públicos ociosos do município com computadores e acesso a internet para que os alunos que não possuem recursos possam recorrer a esses locais para estudo.

Auxílio técnico gratuito para construção e reforma


O vereador Cleber Oliveira (PSD) aproveitou seu tempo de fala para esclarecer a população a existência de Lei Federal que oferece a população de forma gratuita os serviços de arquitetura e engenharia. O vereador requer a Secretaria de Assistência Social informações sobre a implantação dessa lei que assegura assistência técnica gratuita para famílias com renda até 3 salários mínimos e que queiram reformar ou construir uma casa.

Fotos: Câmara de Anchieta

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