O Governo do Espírito Santo enviou para a Assembleia Legislativa (Ales), na ultima quinta (07), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Polícia Penal do Estado. A proposta objetiva adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional nº 104, que institui a Polícia Penal no âmbito federal. Após aprovação na Ales, o próximo passo, será a regulamentação da lei que cria o Estatuto da Polícia Penal no ES.
“Com a aprovação da proposta, esperamos instituir a Polícia Penal no Estado no ano que vem, e com a regulamentação da lei, o cargo de inspetor penitenciário se transformará em policial penal. Com isso, a categoria passa a integrar os órgãos de segurança pública do Estado”, disse o secretário estadual de Justiça, Marcello Paiva de Mello.
A Sejus é responsável pela administração de 35 unidades prisionais do Estado. Os inspetores penitenciários são responsáveis pelo atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação aos internos das unidades prisionais. Também realizam o atendimento de familiares e visitantes, vigilância das unidades penitenciárias, condução dos veículos de transporte de internos, escolta, entre outras atividades.
Informações: Sejus
