Os advogados Alexandre Rossoni, Claudia Garcia e Maria Paula Garcia Rossoni ingressaram com uma ação na justiça contra o Município da Serra, em defesa dos Técnicos em Radiologia que atuam nas unidades de saúde do município. A ação requereu várias liminares para interdição das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Os advogados alegam que existe risco a segurança dos trabalhadores e pacientes que são expostos a radiação ionizante através dos exames de raio-X nas unidades públicas.
Conforme documentos apresentados – laudos, exames e fotos – os advogados alegam que dois trabalhadores da área desenvolveram câncer por causa do trabalho local.
Ainda segundo a denúncia, os equipamentos são antigos, há falta de controle radiológicos, ultrapassados, sem manutenção preventiva, aferição, calibração , dosimetros aventais de chumbo, óculos de proteção e luvas específicas para proteção radiológica dos técnico e população.
Piso Nacional
Os Tecnicos exigem tambem o pagamento do piso nacional decido pelo Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 151, Controle Concentrado de Constitucionalidade, devido desde 2011, que tem refelexos nas insalubridade, horas extras e gratificações.
Segundo as advogadas Claudia Garcia e Maia Paula Garcia Rossoni, “não se trata de uma inovação jurídica, mas de uma imposição obrigatória e imediata a todos os Juízes, Tribunais, e demais órgãos do Poder Judiciário e para toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal para cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal”
O advogado Alexandre Rossoni disse que requereu, caso as medidas não sejam adotadas, que haja pelo Ministério Publico a caracterização de crime de responsabilidade, improbidade administrativa, desobediência e violação de decisão do Supremo Tribunal Federal contra o Prefeito.
Segundo informaram os advogados, todos os técnicos do Brasil da rede pública e particular têm direito. “ Fomos também contratados por grupos de trabalhadores para garantir o piso nacional e as condições de trabalho contra mais quatro prefeituras capixabas e dois Estados, pois o caso pede também medidas urgentes por conta do risco à saúde dos trabalhadores e dos pacientes” explicou o advogado Alexandre de Lacerda Rossoni
