A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico informa aos munícipes que fazem parte do programa Microempreendedor Individual (MEI), a obrigação em fazer a chamada Declaração Anual Simples Nacional – Microempreendedor Individual (Dasn- Simei) até o dia 31 de maio deste ano.
Essa declaração anual de faturamento, específica para microempreendedores, é referente ao ano 2019 e diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. Mesmo que o microempreendedor não tenha tido lucro durante o ano de 2019, deve fazer a declaração dentro da data estipulada, caso contrário pagará multa. O valor da multa é de R$ 50,00 ou de 2% incidente sobre o total de tributos.
O procedimento também é obrigatório para as empresas que encerraram suas atividades durante o ano de 2019. Em caso de dúvidas a orientação é procurar a Casa do Empreendedor, localizada na Ladeira Francisco dos Santos Silva, nº 50, no centro de Campinho, de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h. Telefones (27) 3268-1587 / 99526-6658.
Fonte: Assessoria Prefeitura de Domingos Martins