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O projeto de lei complementar 003/2017, que institui o Programa de Regularização de Edificações, enviado à Câmara de Guarapari pelo prefeito Edson Magalhães previa em seu artigo 12 que o cidadão que não estivesse em dia com sua propriedade poderia ser processado criminalmente, voltou à Câmara modificado pelo próprio Prefeito. …

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