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Projeto de Lei prevê que obras públicas incompletas não poderão ser inauguradas ou entregues

O Projeto de Lei 85/2019, de autoria do vereador Lennon Monjardim visa proibir a inauguração ou entrega de obras públicas que estão incompletas e sem condições de funcionamento imediato.

O PL do mês de abril está tramitando na Câmara, mas deve ser aprovado. Segundo Lennon “Não são raros os momentos em que observamos a inauguração de obras mal-acabadas no setor público e Guarapari não é diferente. Podemos citar a obra do Hospital Maternidade de Guarapari que já recebeu três ordens de serviço para a mesma finalidade, a Unidade de Saúde do Kubitschek recebeu duas ordens de serviço e o Canal de Guarapari que teve inauguração na primeira e na segunda etapa de conclusão da obra”, afirmou o vereador.

O PL deixa claro que outras casas legislativas já aprovaram leis semelhantes como Rio Grande do Norte, Pernambuco, Goiás, Rondônia e Paraná. Veja: PL89/2017 proíbe município de inaugurar obras inacabadas (Cascavel/PR).

“Infelizmente, obras públicas são objeto de exploração político eleitoral no momento de sua inauguração. Por isso, entendemos que é fundamental ter mais rigor no trato com o dinheiro público e mais responsabilidade para impedir que os equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender a população”, finalizou Lennon.

 

 



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