Página Inicial / Direito / Prefeito atende requerimento de vereador e empresários comemoram em Guarapari

Prefeito atende requerimento de vereador e empresários comemoram em Guarapari

Lennon (2)
Foto: Assessoria

O requerimento n°1004/2017, de autoria do vereador Lennon Monjardim (Podemos)  que trata da alteração no prazo de renovação do alvará de funcionamento dos comércios de Guarapari de 1 (um) para 5 (cinco) anos, foi regulamento por meio do decreto n°146/2019.

A publicação saiu no Diário Oficial dos Municípios (DOM), edição 1221, de sexta-feira (15/03). O Alvará definitivo terá validade de cinco anos, sem prejuízo do pagamento das taxas do poder de polícia administrativa. No Art°1, diz que:

I – Alvará Definitivo: quando o preenchimento das condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas assegurará o licenciado o direito de funcionamento em caráter definitivo, ainda que delimitado no tempo ou condicionado à manutenção constante de determinadas providências.

II – Alvará Provisório: quando o preenchimento das condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas, ainda estiverem atendidas, assegurando, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante requerimento fundamento, sujeitando-se à perda de validade, caso as condições exigidas não tenham sido cumpridas até o prazo final.

Acesse na íntegra:DECRETO 146.2019

O vereador Lennon comemorou a decisão. “Esse retorno é importante para a economia da cidade. Desburocratiza o processo de funcionamento das empresas o que contribui com  pequenos e grandes empresários de vários setores da nossa região”, afirmou Lennon.

 



Sobre Redação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

No Banner to display